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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Regimento Interno TCE-RJ, TCE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro.
Todas as faculdades processuais poderão ser exercidas
pessoalmente pelos interessados ou por procuradores
legalmente constituídos, salvo as defesas orais no plenário,
que deverão ser feitas exclusivamente por advogados
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.