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Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.A decretação da falência das concessionárias ...

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457941200710139
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Geral e Variados

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.


A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.  

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