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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SUSEP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.