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A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernizaç...

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457941200710877
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Geral e Variados

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.


Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.

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