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A Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, institui a obrigatoriedade da notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados. Por meio de um Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017, que determina que os profissionais de saúde registrem no prontuário de mulheres indícios de prática de violência, também determinou-se o prazo para que seja efetuada essa notificação. O prazo estabelecido é de até:
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca UniRV - GO no concurso para Prefeitura de Rio Verde - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Saúde Pública, Violência e Assistência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.