Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941200712292Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que1457941200712292Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-RODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Acesso à Justiça para Idosos | Atuação do Ministério Público no Estatuto do IdosoDentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar queAnão se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso; Bnão se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. Ccompete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares. Dnão se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso. Ea falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201376631Estatuto da Pessoa IdosaEm relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:Questão 457941201633867Estatuto da Pessoa IdosaSobre a Política de atendimento ao idoso, assinale a alternativa correta.