O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, representa
um marco legislativo crucial na promoção dos direitos
e na proteção integral das crianças e dos
adolescentes no Brasil. Considerando os preceitos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das
seguintes afirmações reflete corretamente os direitos
e garantias assegurados às crianças e aos
adolescentes, promovendo sua proteção e inclusão
social?