O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Municipal n. 302, de 23 de dezembro de 2014
(Regulamento de Transporte urbano do Município de
Marituba) deverá ser utilizada para responder a questão a seguir:
A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação
de serviços de transporte coletivo e individual, conforme
o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e
Moto-Frete, será outorgada por ato: