O tema sobre o direito à saúde no Brasil tem como base as garantias a que a política tem como
pressuposto no âmbito da sua regulamentação. Para tanto, a Lei nº 8.080, criada em 19 de setembro
de 1990, dispôs sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde
(SUS). A literatura é unânime em considerar que o SUS é um dos maiores sistemas de saúde
pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por
meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e
gratuito para toda a população do país. O SUS apresenta em seu escopo o acesso universal ao
sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde e não somente aos
cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a
vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. Nas
disposições gerais, a Lei 8.080 aduz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 3o
, em redação dada
pela Lei 12.864 de 24 de setembro de 2013, dispõe que: