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Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.No processo ...
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao e...
No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.Requisição é o instrumento correto a ser usado no caso de a polícia ter de ocupar ...
Em relação aos agentes públicos, julgue o próximo item.No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisit...
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.Atos de improbidade administrativa ferem o dever de...
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o item a seguir.A autoridade julgadora competente para proferir decisão em processo discipli...
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF. Independentemente do p...
Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são consider...
Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir. O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, p...
Ocorre o fenômeno da desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.