Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509
e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.
É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na
impossibilidade de apresentação das contas do prefeito
anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas
visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração
de tomada de contas especial.