De acordo com o Direito Penal, assinale a alternat...

Q: De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. | B) Em relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços. | C) O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. | D) Aos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.

457941200719853

Ano: 2021Banca: IBGPOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Concurso Formal de Crimes

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