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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESGRANRIO no concurso para LIQUIGÁS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito Contratual do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.
Entre essas regras, encontra-se a seguinte: