Durante a análise de um processo de autorização de
operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico
da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por
autoridade competente, mas sem a devida motivação formal
exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de
qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a
seguir.
A administração é obrigada a anular o ato com vício formal,
sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da
Lei n.º 9.784/1999.