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  4. Questão 457941200723578

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir....

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SUSEP📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SUSEP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200723578
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Geral e Variados
Texto associado
        Durante a análise de um processo de autorização de operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por autoridade competente, mas sem a devida motivação formal exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 


A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.

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