Quanto à sistemática das leis, no que se refere à ...

Q: Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:

A) Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal. | B) As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo. | C) Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo. | D) O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Critérios da Elaboração Normativa | Princípios da Elaboração Normativa

Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:

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Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do te...

Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do te...