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O "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de con...

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457941200725523
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Rurópolis - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Plano Diretor Municipal de Rurópolis | Legislação Municipal de Rurópolis

O "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Nestes termos, o habite-se é

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