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Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir: I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instruçã...
De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, são funções institucionais da Defensoria Pública a serem exercidas exclusiva...
Analise as assertivas abaixo acerca da legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública: I. Criada para atender, gratuitamente, cidadã...
De acordo com a Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e, ainda, com base na jurisp...
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:
Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 p...
São órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta sobre a organização da Defensoria Pública.
Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria...