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No TCE-CE ocorreu a vacância do cargo de Conselheiro. Esse fato gerou a necessidade da convocação de um Auditor Substituto para o exercício da função ...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidenci...
A prestação de contas dos gestores públicos deve conter elementos e demonstrativos que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos. Estão suj...
O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do A...
Ao dispor sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o artigo 23 de sua Lei Orgânica:"Art. 23. ...
Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que
As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressame...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:
Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publica...
Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas