A presidente Dilma Rousseff, através da Lei nº 13.243/2016, aprovou o chamado novo Marco Legal da
Ciência, Tecnologia e Inovação, que tem o objetivo de promover uma série de ações para o incentivo à
pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Conforme esse Marco, A Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública poderá, mediante
contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou
empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem
prejuízo de sua atividade finalística;
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações
existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua
atividade-fim nem com ela conflite;
III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
É correto o que se afirma nos itens