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Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca d...
Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positi...
O Código de Defesa do Consumidor NÃO considerou como direito básico do consumidor:
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão ce...
Sobre a remuneração pelo serviço, é correto afirmar que se trata de:
O comerciante, na hipótese de fato do produto:
A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a instauração do processo de repactuação de dívi...
Acerca dos conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, é correto afirmar que:
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor e visa à facilitação da defesa de seus direitos. A respeito do tema, à luz do Código de ...
A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: