Nos termos do Código de Processo Penal Militar, as...

Q: Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A) O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo. | B) A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião. | C) São efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado. | D) As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão. | E) O Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.

457941200728510

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Procedimentos Probatórios

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

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