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O Código de Processo Penal Militar trata da busca domiciliar no Título XIII “Das Medidas Preventivas e Assecuratórias”; isto posto, e, de acordo com a...
Caberá apelação em caso de
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória
Assinale a alternativa correta.
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanênci...
Quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:
A Instituição publicou ato do Subcomandante PM determinando que, nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Milit...
Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.