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Em relação às taxas, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar no 87/1996, a isenção ou não-incidência do ICMS
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina, caso ocorra
Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito ...
Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,
Considere as seguintes afirmações: I. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir contribuições de intervenção no do...
No tocante à competência tributária, considere: I. A competência tributária, em regra, é indelegável. II. O não-exercício da competência tributária nã...
A Lei Complementar no 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal...
Procurador Judicial do Município do Recife, recém-empossado no cargo, tem, como sua primeira tarefa consultiva, efetuar a interpretação de texto legal...
A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar: