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Em relação às regras de prestação de contas dos administradores públicos, considere as assertivas abaixo:I – Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, de ...
Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação d...
Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, cons...
Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da...
Quais das assertivas acima estão corretas?
Em relação à improbidade administrativa, considere as seguintes assertivas:I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direito...
A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terce...
Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo ger...
Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há ...