O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público traz
definições referentes à avaliação e mensuração de ativos e
passivos do setor público. Nesse sentido, a atribuição de
valor monetário aos itens do ativo e do passivo decorrentes
de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e
que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e
dos fatos administrativos corresponde