Assinale a opção correta acerca dos atos administr...

Q: Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo. | B) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado. | C) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação. | D) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade. | E) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Atributos do Ato Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

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