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No que se relaciona à vedação de instituição de impostos sobre os livros, à luz do ordenamento jurídico tributário, tal hipótese se relaciona à:

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O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:

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Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, ...

O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concede...