A Lei Federal nº 6.938/81 alicerçou a Política
Nacional do Meio Ambiente com a criação do
Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA). Sobre o SISNAMA, é impertinente
afirmar:
A Constitucionalmente, é assegurado o direito
dos cidadãos em relação ao meio ambiente
preservado, equilibrado, útil para a humanidade
e protegido de ações devastadoras.
B O SISNAMA é composto pelos órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem
como as fundações instituídas pelo Poder
Público, responsáveis pela proteção e melhoria
da qualidade ambiental.
C O SISNAMA é considerado como um
sistema porque todos os órgãos que o compõem
atuam sob os mesmos princípios e diretrizes, ou
seja, a defesa do meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
D Os Estados e Municípios brasileiros têm
autonomia para elaborar as próprias normas e
programas ambientais, que devem ser cumpridas
no âmbito específico de sua jurisdição, sem
contrariar as normas federais.
E Os órgãos seccionais são as entidades
municipais que são responsáveis por executar
programas, projetos, controlar e fiscalizar
atividades capazes de provocar a degradação
ambiental em âmbito municipal.