Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200740330O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela ...1457941200740330Ano: 2011Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria PúblicaO direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreendeAprestar orientação jurídica a todos os beneficiados pela Lei no 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.Bprestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, somente no segundo grau de jurisdição.Cpromover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.Da impossibilidade de denegação ao atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do direito prestado, desimportando que se trata de pessoa com elevado poder aquisitivo.Ea função institucional da Defensoria Pública para propositura da ação penal pública, naqueles casos em que não houver órgão de atuação do Ministério Público na Comarca.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200318983Legislação da Defensoria PúblicaSão funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETOQuestão 457941200565719Legislação da Defensoria PúblicaA atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridadeQuestão 457941200616654Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual n° 26/2006, possui a seguinte estrutura organizacional:Questão 457941200956040Legislação da Defensoria PúblicaAcerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:Questão 457941201025775Legislação da Defensoria PúblicaUm membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transp...Questão 457941201212503Legislação da Defensoria PúblicaConsidere as seguintes atribuições: I. observar o conteúdo das deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, os Atos Normativos d...Questão 457941201398856Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando a organização da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar n° 164/2010, considere os seguintes itens: I. À ...Questão 457941201472885Legislação da Defensoria PúblicaA independência funcional na Defensoria Pública assegura queQuestão 457941201516903Legislação da Defensoria PúblicaAtenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Esta...Questão 457941202010956Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina