Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o ...

Q: Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um

A) a comprovação da existência de estabelecimento de recuperação moral e cívica com instalações de segurança compatíveis com a prestação de atendimento socioeducativo. | B) a previsão do processo e da designação preliminar de uma lista tríplice como requisito para a escolha do dirigente. | C) o estabelecimento de intervenções para o gerenciamento de conflitos, com a definição prévia de ações de isolamento cautelar. | D) a previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido. | E) a apresentação de atividades de natureza individual.

457941200743347

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é

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Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional ...

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