Sobre o abuso de poder na administração pública, é...

Q: Sobre o abuso de poder na administração pública, é incorreto afirmar:

A) Nem toda ilegalidade se reveste de abuso de poder, mas todo abuso de poder se configura como ilegalidade. | B) O ato administrativo praticado sob abuso de poder se sujeita ao controle judicial. | C) É defeso à própria Administração invalidar seu ato administrativo praticado com abuso de poder, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. | D) Chama-se desvio de poder quando o agente público busca alcançar fim diverso do que foi previsto pela lei que lhe permitiu agir, desviando-se, pois, da finalidade da lei. | E) Considera-se excesso de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa, invadindo atribuições conferidas a outros agentes, ou exercendo atividades que a lei não lhe conferiu.

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Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos

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