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O que diferencia o contrato administrativo de outros tipos de contratos são as prerrogativas que o Poder Público possui em relação ao particular. Isso...
Segundo a lei que regulamenta os consórcios públicos, pode-se afirmar que:
Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para ...
Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como incorreto:
A legislação determina que deve ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro ao longo dos Contratos decorrentes de licitação, tendo como base a varia...
São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão. II - Ao preço do serviço e aos critério...
O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos a prestação de serviços ...
Sobre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) através da Lei n.º 13.655/2018, analise as assertivas a ...
Sobre os tipos de licitação, analise as afirmativas a seguir a assinale a opção correta:
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, den...