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A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi sancionada em 2006 e leva o nome d...

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária apresenta as possibilidades...

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A configuração do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente se estrutura a partir da articulação e integração em rede das instâncias...

A Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, estabelece condições necessárias par...

Segundo texto do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) "...as práticas sociais devem oferecer condições reais, por meio de ações e a...

O serviço social desempenha um papel fundamental no ambiente hospitalar, atuando como uma ponte entre os pacientes, suas famílias e a equipe de saúde....

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, com as d...

Assinale alternativa incorreta quanto às afirmações que tratam do Movimento de Reconceituação do Serviço Social no Brasil:

De acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescen...