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O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:" Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secre...
A fundação somente poderá constituir-se para:
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da...
De acordo com a classificação dos atos administrativos quanto à liberdade de ação, aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolh...
“É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos “sem qualquer margem de liberdade”. A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes,...
Em relação à posse, NÃO é correto afirmar que:
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...
O tempo máximo de licença para tratamento de saúde do servidor público será, no máximo, de:
A Administração Pública para o cumprimento de suas competências constitucionais pode recorrer a algumas técnicas diferentes. A técnica que está relaci...
O contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de in...