///
No que se refere aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo, ao Estatuto das Cidades e aos planos diretores de ordenamento do território, julgue o item que se segue.
Conforme o Estatuto da Cidade, a legislação municipal
deverá definir, para cada zona em que se divida o território
do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de
parcelamento e ocupação do solo, que terão de incluir,
obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os
coeficientes máximos de aproveitamento.