Sobre a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para COMPESA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012, Fundamentos Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FGV🎯 COMPESA📚 Direito Sanitário
#Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012#Fundamentos Constitucionais
Sobre a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
II. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, exclusivamente na forma de tarifas, que deverão ser estabelecidas para cada um dos serviços separadamente.
III. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, à exceção de taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.