Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941200750362Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto ...1457941200750362Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos ConstitucionaisQuanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:Aos Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;Bos Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;Ca União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;Dos Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento; Eos Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056328Direito SanitárioA Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo ass...Questão 457941200209654Direito SanitárioA criação de uma Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) no âmbito do Sistema Único de Saúde...Questão 457941200903398Direito SanitárioDe acordo com a lei 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a competência de...Questão 457941201074231Direito SanitárioDe acordo com o Decreto Nº 7508, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de: I. atenção primár...Questão 457941201273170Direito SanitárioEstabeleça a correlação adequada. De acordo com o Decreto nº 7.508 considera-se: A - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica. B – Região de Saúde. C ...Questão 457941201314438Direito SanitárioDe acordo com a Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir: I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos ...Questão 457941201429106Direito SanitárioDe acordo com o Art. 33 da Lei 8080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera ...Questão 457941201815031Direito SanitárioCompete à Agência Nacional de Saúde Suplementar:Questão 457941201844269Direito SanitárioAcerca da RDC Nº 786, de 5 de maio de 2023, julgue as frases abaixo. I. Estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de laboratórios clínicos...Questão 457941201979562Direito SanitárioA Vigilância Sanitária tem como missão a proteção e promoção à saúde da população e defesa da vida. Para cumpri-la, deve ter uma interação muito grand...