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Assinale a alternativa que melhor conceitua Serviço Público.
Um dos princípios da Administração Pública estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios...
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São peculiaridades dos contratos administrativos: I. alteração e rescisão unilaterais. II. equ...
Sobre desapropriação, assinale a alternativa que representa aquela que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar seu...
Segundo a Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, suas disposições aplicam-se: I. Ao agente político, que exerce cargo público por eleição. I...
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriações por Utilidade Pública, analise as assertivas e assinale a alternat...
São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer ...
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Admi...
São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase ...
A inexigibilidade de licitação se dá