O texto seguinte servira de base para responder a questão.
Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural, em 14 de agosto de
2018, por meio da Lei nº 13.709, o Governo Federal
institui a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Com os avanços da tecnologia em todos os âmbitos da vida, é
cada vez mais imperativo a garantia da segurança e a
privacidade.
Sobre a LGPD e a relação desta com o contexto escolar,
responda as questões que seguem:
LGPD, 2018
A administrado publica é o conjunto de órgãos,
entidades, agentes e atividades que visam à realização
dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as
necessidades da coletividade. A administração publica
está sujeita a um regime jurídico especial, que se
diferencia do regime aplicável aos particulares em razão
da natureza e da finalidade das suas funções. Esse
regime jurídico especial é composto por normas e
princípios que orientam e limitam a atuação da
administração publica, conferindo-lhe direitos, deveres,
prerrogativas e responsabilidades (Soares, 2024). Ao
encontro disso, os princípios administrativos podem ser
classificados em Explícitos (PAE) e Implícitos (PAE).
Nesse contexto, considere os princípios a seguir e
identifique-o com o seu acrônimo: Impessoalidade,
Continuidade do Serviço Publico, Razoabilidade.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente
apresenta a classificação dos princípios apresentados: