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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. Um dos atributos do ato administrativo é a executoriedade, que se refere à q...
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...
No que se refere aos instrumentos contratuais, às características, aos reajustes e à extinção de contratos, julgue o próximo item. Caso o licitante ve...
Considerando a Lei Federal n.° 14.133/2021, são modalidades de licitação
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cient...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõ...
Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da anulação dos atos administrativos são ex ...
A Lei n.º 14.133/2021 regula não apenas os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, mas também a alienação de seus bens. ...