A respeito do regime jurídico administrativo em co...

Q: A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que

A) o chamado interesse público primário confunde-se com a vontade dos órgãos administrativos de Estado, ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional. | B) não há diferenças entre os regimes jurídicos de direito público e de direito privado, considerando-se os direitos e garantias individuais e a vigência no país de um Estado Democrático de Direito. | C) a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo. | D) o regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns da sociedade. | E) a distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.

457941200754578

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo

A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao re...

Questões relacionadas para praticar

A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao re...

Questões relacionadas para praticar