Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200754578A respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto af...1457941200754578Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico AdministrativoA respeito do regime jurídico administrativo em contraposição ao regime jurídico típico de direito privado, é correto afirmar queAo chamado interesse público primário confunde-se com a vontade dos órgãos administrativos de Estado, ao passo que o chamado interesse público secundário é considerado, em uma perspectiva rousseauniana, como a expressão da vontade nacional.Bnão há diferenças entre os regimes jurídicos de direito público e de direito privado, considerando-se os direitos e garantias individuais e a vigência no país de um Estado Democrático de Direito.Ca supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.Do regime jurídico administrativo justifica a interpretação da legislação nacional de maneira mais favorável aos interesses dos órgãos públicos, por representarem estes a materialização dos interesses comuns da sociedade.Ea distinção entre interesse público primário e secundário vem perdendo relevância no direito público brasileiro, considerando o viés neoliberalizante da Constituição de 1988 em comparação ao viés coletivista da Constituição de 1967.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044161Direito AdministrativoO Poder Executivo Municipal realiza concurso público para o provimento de cargos de fiscal tributário. O concurso demora um ano para ser finalizado, c...Questão 457941200503300Direito AdministrativoNa licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de jul...Questão 457941200577946Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamen...Questão 457941200772956Direito AdministrativoOs servidores públicos devem prestar um atendimento com qualidade, seja ao público interno ou ao externo. Com relação ao atendimento do usuário dos se...Questão 457941200918038Direito Administrativo. Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deveráQuestão 457941201076805Direito AdministrativoConsidera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo po...Questão 457941201291182Direito AdministrativoConsidere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...Questão 457941201334440Direito AdministrativoNo que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:Questão 457941201929225Direito AdministrativoAs Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar queQuestão 457941202084198Direito AdministrativoUm Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo us...