Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200754890O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público e...1457941200754890Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços PúblicosO Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é Ainconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo. Bconstitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração. Clegal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários. Dlegal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais. Einconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200436268Direito AdministrativoConsiderando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às p...Questão 457941200914756Direito AdministrativoUm servidor, em duas oportunidades, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ações que resultaram na apl...Questão 457941200940489Direito AdministrativoÓrgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritiv...Questão 457941201323079Direito AdministrativoDeterminado servidor da Secretaria da Fazenda inseriu informações falsas sobre cidadão, seu desafeto, no cadastro de contribuintes do Estado, fazendo ...Questão 457941201489162Direito AdministrativoDe acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinarQuestão 457941201537075Direito AdministrativoAo tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe queQuestão 457941201714397Direito AdministrativoNo que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:Questão 457941201751717Direito AdministrativoNo processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),Questão 457941201950063Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...Questão 457941202076304Direito AdministrativoDentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a