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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo: I. São abrangidas por esta ...

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457941200755606
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Flores da Cunha - RSDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Gestão de Projetos de Construção | Licitações e Contratos Públicos

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:


I. São abrangidas por esta Lei, dentre outras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III. Para os fins desta Lei, considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.


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