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A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à ...

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457941200755624
Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com essa Lei, é dever do Estado:
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