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A Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco jurídico fundamental para a estruturação do...

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457941200756820
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Miraí - MGDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Princípios e Diretrizes do SUS | Gestão e Planejamento em Saúde Pública
A Lei nº 8.080/1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco jurídico fundamental para a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo diretrizes e princípios que norteiam a organização, o funcionamento e a gestão das ações e serviços de saúde. Essa legislação atribui competências e responsabilidades específicas às esferas federal, estadual e municipal, com o objetivo de garantir a integralidade, universalidade e equidade no acesso à saúde. Ao considerar o texto integral da Lei nº 8.080/1990 e as implicações para a gestão do SUS, assinale a alternativa que reflete as diretrizes e responsabilidades impostas por essa lei.
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