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Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros, I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe ...
O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do A...
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de mul...
A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Pr...
Faz parte do conteúdo mínimo dos relatórios e parecer prévio das contas do Governador a análise
De acordo com a Lei no 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irreg...
Atestar o exercício do Presidente do TCE-SE é competência
Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérit...