A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo
regime jurídico das licitações e contratos
administrativos, apresenta diversas inovações
importantes. A respeito dos aspectos gerais da
referida lei, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase
preparatória é uma fase opcional no processo
de licitação, ou seja, sua omissão não
invalida o procedimento licitatório.
II. A Lei nº 14.133/2021 permite que a
Administração Pública utilize a modalidade
de licitação denominada “diálogo
competitivo” em situações restritas,
indicadas na legislação.
III. A habilitação é a fase da licitação em que se
verifica o conjunto de informações e
documentos necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e
econômico-financeira.
IV. Os atos praticados no processo licitatório
são públicos, ressalvadas as hipóteses de
informações cujo sigilo seja imprescindível à
segurança do proponente, na forma da lei.
V. A nova lei permite que a modalidade “pregão”
seja utilizada para qualquer contratação de
bens e serviços, sendo vedada sua utilização
para obras e quaisquer serviços de
engenharia.