De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trair...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trairi – CE, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato, EXCETO.

A) Firmar ou manter contrato com o Município ou possuir empresas que sejam concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. | B) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer uma das entidades do Município. | C) Ser titular de mais de um mandato eletivo. | D) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município a não ser que nela exerca função remunerada. | E) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissionário ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

457941200760310

Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Trairi - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Trairi | Lei Orgânica Municipal de Trairi

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trairi – CE, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato, EXCETO.

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