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Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.Dado o modo como ...

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457941200761917
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.

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