Um gestor público estadual teve suas contas julgad...

Q: Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as prov

A) ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos. | B) ação monitória, observado o prazo prescricional de três anos. | C) ação ordinária de cobrança, observado o prazo prescricional de três anos. | D) execução fiscal, sendo que a pretensão, no caso, é imprescritível. | E) execução fiscal, observado o prazo prescricional de cinco anos.

457941200763000

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o Procurador do Estado deve ajuizar

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