Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200763308Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é cor...1457941200763308Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-SEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE Sergipe | TCE SergipeSobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município: Aficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial; Bpor deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada; Cmediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Dquando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos; Equando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078013Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJoão, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Estado de Roraima, atuou como ordenador de despesa...Questão 457941200089448Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasFoi constatado que determinado agente púbico do Município Alfa não apresentou, no prazo estabelecido pela ordem jurídica, as contas anuais a que estav...Questão 457941200197569Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasMaria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. J...Questão 457941200495821Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUma pessoa jurídica devidamente identificada apresentou uma denúncia ao TCE-PA em que indicava graves irregularidades na execução de um contrato de ob...Questão 457941200592409Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasMaria, servidora de determinado setor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, teve conhecimento de que servidor vinculado a setor diverso teria infr...Questão 457941200825552Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO prefeito da cidade de Chapada de Areia/TO formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins questionando sobre a possibilidade de o sec...Questão 457941200880474Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal de Contas do Estado...Questão 457941201023053Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJoana, recém-ingressa no quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, analisou o rol de medidas cautelares passíveis de serem ad...Questão 457941201060508Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu de sua assessoria quatro minutas de pronunciamentos que deveria exarar. Essas minutas c...Questão 457941201099637Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos do Regimento Interno do TCE-PA, as deliberações do Tribunal Pleno serão na forma de Resolução quando se tratar de