A Lei nº 9.716/1992, que dispõe sobre a Reforma Ps...

Q: A Lei nº 9.716/1992, que dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul, determina a substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral em saúde men

A) A internação voluntária de maiores de idade em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares não exigirá laudo médico que fundamente o procedimento, nem informações que assegurem ao internado formar opinião, manifestar vontade e compreender a natureza de sua decisão. | B) A reforma psiquiátrica consistirá na gradativa substituição do sistema hospitalocêntrico de cuidados às pessoas que padecem de sofrimento psíquico, por uma rede integrada e por variados serviços assistenciais de atenção sanitária e sociais, tais como: ambulatórios, emergências psiquiátricas em hospitais gerais, unidades de observação psiquiátrica em hospitais gerais, hospitaisdia, hospitais-noite, centros de convivência, centros comunitários, centros de atenção psicossocial, centros residenciais de cuidados intensivos, lares abrigados, pensões públicas e comunitárias, oficinas de atividades construtivas e similares. | C) Com fundamento em transtorno em saúde mental, ninguém sofrerá limitação em sua condição de cidadão e sujeito de direitos, internações de qualquer natureza ou outras formas de privação de liberdade sem o devido processo legal nos termos do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. | D) Os conselhos estadual e municipais de saúde constituirão Comissões de Reforma Psiquiátrica, com representação de trabalhadores em saúde mental, autoridades sanitárias, prestadores e usuários dos serviços, familiares, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da comunidade científica, que deverão propor, acompanhar e exigir das secretarias estadual e municipais de saúde o estabelecido nesta Lei. | E) As secretarias estadual e municipais de saúde disporão de um ano, contados da publicação desta Lei, para apresentarem, respectivamente, aos conselhos estadual e municipais de saúde, o planejamento e cronograma de implantação dos novos recursos técnicos de atendimento.

457941200764304

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: FHGVDisciplina: Psicologia GeralTemas: Saúde Mental | Psicologia da Saúde | Psicologia e Políticas Públicas de Saúde | Políticas Públicas em Saúde Mental

A Lei nº 9.716/1992, que dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul, determina a substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral em saúde mental e as regras de proteção aos que padecem de sofrimento psíquico, especialmente quanto às internações psiquiátricas compulsórias e dá outras providências. Sobre a Reforma Psiquiátrica, é INCORRETO afirmar que:

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